Art.º 25 · Regulamento n.º 730/2021 — Telemedicina

1 -O exercício da medicina veterinária é, em regra, pessoal e direto.
2 -O médico veterinário é livre e goza de independência para decidir se utiliza ou recusa a telemedicina.
3 -A telemedicina não deve substituir a relação médico veterinário-cliente-paciente.
4 -No caso de espécies pecuárias, a telemedicina pressupõe o exercício prévio de medicina veterinária na exploração em causa.
5 -O exercício da telemedicina é permitido:
1. a)Em situação de justificada urgência;
2. b)Nos casos em que o animal, ou grupo de animais, já tenham sido examinados presencialmente por médicos veterinários da mesma equipa a propósito da mesma situação clínica;
3. c)Nos casos de consulta de especialidade em que a avaliação à distância do animal ou grupo de animais se revela especialmente benéfica para os mesmos;
4. d)Nos demais casos previstos em regulamento próprio.
6 -No exercício da telemedicina, o médico veterinário está sujeito aos seguintes deveres especiais:
1. a)Certificar-se de que o cliente compreende as limitações inerentes ao exercício telemático da medicina veterinária e consente no seu uso;
2. b)Certificar-se de que a sua realização garante um nível de qualidade técnica suficientemente elevado e funciona de forma adequada para assegurar a qualidade da troca de informações;
3. c)Dispor de sistemas de suporte e registo que assegurem a rastreabilidade da informação recebida e transmitida;
4. d)Utilizar apenas a telemedicina depois de se certificar que o sistema utilizado e os seus utilizadores garantem o segredo profissional, nos termos do disposto no artigo 26.º;
5. e)Procurar observar presencialmente o animal no mais curto espaço de tempo possível e em prazo compatível com a premência da situação.

Artigo 25.º — Telemedicina

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