Artigo 48.º · Colaboração na prossecução das atribuições da Ordem
Em vigor desde 05/08/2021
1 -É dever do médico veterinário comunicar à Ordem:
a)Atitudes fraudulentas ou de incompetência no exercício da medicina veterinária de que tenha conhecimento, colaborando no apuramento da verdade, nomeadamente através da prestação de depoimento no âmbito de processos disciplinares;
b)Todos os casos de usurpação de funções de que tenha conhecimento.
2 -As comunicações referidas no número anterior devem ser claras, rigorosas, objetivas e acompanhadas de elementos de prova.