Artigo 2.º — Alterações

São alterados os artigos 1.º, 5.º e 7.º, que passam a ter a redação seguinte:

Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento define as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, nas modalidades de auxílios económicos (material escolar) e de apoio alimentar, da responsabilidade do Município, destinados aos alunos frequentem as Escolas do Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos.

1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -(Revogado.)
5. 2 -A candidatura é efetuada online através do site do Município de Arruda dos Vinhos e deverá ser acompanhada do documento comprovativo do posicionamento no escalão de abono de família.
   1. a)(Revogada.)
   2. b)(Revogada.)
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -A comparticipação do Município, relativamente aos auxílios económicos (material escolar), aos agregados familiares posicionados no Escalão A será efetuada diretamente ao encarregado de educação.
9. 2 -O valor da comparticipação do Município, relativamente aos auxílios económicos (material escolar), aos agregados familiares posicionados no Escalão B será creditado no cartão de aluno.
10. 3 -[...]