- 1 -Os Auxílios Económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinada aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos com livros e material escolar, nas condições legalmente definidas pelo Ministério da Educação no âmbito da ação social escolar.
- 2 -A comparticipação aos alunos é definida pelo Ministério da Educação.
Artigo 2.º — Auxílios Económicos
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