Artigo 3.º — Apoio Alimentar

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, podendo beneficiar da comparticipação os alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica se enquadre nos escalões de apoio, legalmente estabelecidos em matéria de ação social escolar por parte do Ministério da Educação.