Art.º 5 · Regulamento n.º 730/2022 — Documentação a entregar

1 -(Revogado.)
2 -A candidatura é efetuada online através do site do Município de Arruda dos Vinhos e deverá ser acompanhada do documento comprovativo do posicionamento no escalão de abono de família.
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de colher todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo encarregado de educação e poderá solicitar aos mesmos, dentro do prazo que lhes for fixado, a apresentação dos respetivos comprovativos.
4 -A não entrega dos documentos exigidos implica o indeferimento da candidatura.

Artigo 5.º — Documentação a entregar