Artigo 45.º — Reclamações e sugestões

Vigente desde: 19/09/2019

1 -O CPMG dispõe de livro de reclamações, a facultar quando solicitado, seguindo-se os procedimentos legais inerentes.
2 -Eventuais sugestões dos utentes e do público em geral podem ser entregues por escrito sendo, posteriormente, objeto de análise.

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