Art.º 2 · Regulamento n.º 731/2022 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento regula a submissão de comunicações referentes a espetáculos de natureza artística - meras comunicações prévias, a realizar no Concelho da Batalha, bem como a sua fiscalização.
2 -Por Espetáculos de Natureza Artística, entendem-se todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação