Constituem anexos ao presente Regulamento a Tabela de Taxas da Mera Comunicação Prévia de Espetáculos de Natureza Artística (Anexo I) e a respetiva fundamentação económico-financeira (Anexo II).
Artigo 3.º — Anexos ao Regulamento
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022