Art.º 4 · Regulamento n.º 731/2024 — Informações a constar da Denúncia

1 -A denúncia deverá conter, no mínimo, as informações abaixo indicadas:
1. a)Identificação do denunciante com contacto, admitindo-se a possibilidade de apresentação de denúncia anónima;
2. b)A descrição, o mais detalhada possível, da situação;
3. c)O momento em que ocorreu, se decorre ou se prevê que possa ocorrer;
4. d)Identificação do infrator ou infratores;
5. e)Identificação de testemunhas, se as houver;
6. f)Indicação se já foi dada informação a responsáveis ou outras pessoas, e em caso positivo, a quem e quando, bem como a resposta dada;
7. g)Outras informações relevantes para o processo de análise e seguimento da situação denunciada, incluindo, existindo, provas documentais ou outros elementos que suportem a denúncia.
2 -Quando se conclua que denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, poderá ser promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.

Artigo 4.º — Informações a constar da Denúncia