- 1 -Quaisquer dúvidas quanto à interpretação e aplicação deste regulamento deverão ser prestadas pelos Coordenadores do Canal de Denuncia Interno.
- 2 -Nos termos da Lei, poderão ser emitidas normas suplementares ao presente Regulamento, sujeitas à aprovação dos Órgãos de Gestão da ABS e da EAFF.
Artigo 9.º — Disposições Finais
Vigente desde: 05/07/2024
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Em vigor desde 05/07/2024