Art.º 14 · Regulamento n.º 731/2026 — Processamento de decisão

1 -A candidatura só poderá ser aprovada, se:
1. a)O pedido se encontrar devidamente instruído com os elementos referidos no artigo 11.º;
2. b)Os orçamentos apresentados forem compatíveis com as intervenções a levar a efeito;
3. c)O relatório técnico, elaborado pela Comissão de Acompanhamento, for favorável à intervenção proposta.
2 -Após conclusão do processo de análise de elegibilidade e em caso de aprovação, será solicitado ao candidato a assinatura do Termo de Aceitação da candidatura que ateste a conformidade da operação com as condições do Programa, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade da candidatura.

Artigo 14.º — Processamento de decisão