- 1 -Nos termos do n.º 2.º do artigo 53.º do RJUE, fica estabelecido o prazo máximo de 2 anos para a execução das obras de urbanização.
- 2 -Nos termos do n.º 2.º do artigo 58.º do RJUE, fica estabelecido o prazo máximo de 2 anos para a execução das obras de edificação.