1 -Sempre que ocorrerem alterações durante a execução da obra nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 83.º do RJUE, devem ser apresentadas telas finais do projeto de arquitetura e dos projetos das especialidades correspondentes à obra efetivamente executada.
2 -Nas obras de urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com:
2.1 -Planta das infraestruturas executadas e levantamento topográfico atualizado, quando se justifique, em papel e formato digital;