Artigo 18.º — Licenças parciais

Vigente desde: 30/10/2018

Os pedidos de licenças parciais previstos no n.º 6 do Artigo 23.º do RJUE, devem indicar o prazo da obra a executar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/10/2018