- 1 -São dispensados de discussão pública, as operações de loteamento que não excedam qualquer um dos seguintes limites:
1.1. - 4 hectares;
1.2. - 100 fogos;
1.3. - 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
1.1. - 4 hectares;
1.2. - 100 fogos;
1.3. - 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.