Artigo 26.º · Balanços de construção e outros elementos sobre a via pública
Em vigor desde 30/10/2018
1 -Não são permitidos balanços de construção sobre a via pública, exceto varandas em vias dotadas de passeio, com balanceamento que não exceda um terço do mesmo.
2 -As varandas, toldos, reclamos "tipo bandeira" ou quaisquer outros elementos salientes relativamente às fachadas das construções, quando estes confinem com a via pública e a mesma seja dotada de passeio, deverão:
2.1 -Garantir uma altura mínima disponível de 2,50 m acima do respetivo pavimento.