Artigo 41.º · Resíduos de Construção e Demolição (RCD)
Em vigor desde 30/10/2018
1 -A reutilização de materiais e/ou o encaminhamento de RCD para reciclagem ou outras formas de valorização obrigam à criação de condições em obra no sentido da adequada triagem de materiais e resíduos, sendo obrigatória a aplicação em obra de uma metodologia de triagem, ou, em alternativa, o encaminhamento para operador de gestão licenciado para realizar essa operação.
2 -O dono de obra deve apresentar na Câmara Municipal, no prazo de 45 dias após a conclusão da obra, o registo de RCD com a indicação do operador de gestão licenciado para onde foram encaminhados o RCD.