Artigo 40.º · Reparação dos danos no espaço público
Em vigor desde 30/10/2018
1 -A reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência da execução de obras ou outras ações, constitui encargo dos responsáveis pelas mesmas que, sem prejuízo da comunicação à Câmara Municipal, devem:
1.1 -Nas ocupações autorizadas ocorrer até à data limite prevista no alvará;
1.2 -Proceder à sua reparação, sendo o prazo estipulado e notificado pelos serviços municipais em função da gravidade e de acordo com a urgência
2 -Ultrapassado o prazo previsto no número anterior, a Câmara Municipal pode substituir-se ao responsável e executar a reparação após notificação, com expensas imputadas ao mesmo.