Art.º 56 · Regulamento n.º 732/2018 — Denúncias e reclamações dos particulares

1 -De acordo com o disposto no artigo 101.º- A do RJUE, não são admitidas denúncias anónimas.
2 -Sem prejuízo da legislação especial aplicável, as denúncias e reclamações dos particulares, com fundamento em violação de normas legais e regulamentares relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
1. 2.1 -Identificação completa do denunciante ou reclamante através do nome, residência, números do bilhete de identidade e de identificação fiscal ou cartão do cidadão;
2. 2.2 -Exposição clara e sucinta dos factos denunciados ou reclamados;
3. 2.3 -Data e assinatura legível.

Artigo 56.º — Denúncias e reclamações dos particulares