Art.º 7 · Regulamento n.º 732/2018 — Instrução dos pedidos do Regime Simplificado

1 -O controlo prévio simplificado traduz-se na dispensa de apresentação de documentos instrutórios no âmbito dos procedimentos do RJUE, nos termos dos números seguintes.
2 -Os pedidos apresentados no ponto 2 do artigo anterior devem ser instruídos com:
1. 2.1 -Requerimento onde conste a identificação, a qualidade em que requer, a descrição sumária dos trabalhos a executar, o prazo e a data de início dos mesmos;
2. 2.2 -Memória descritiva com enquadramento nos Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis;
3. 2.3 -Documentos comprovativos da legitimidade do requerente;
4. 2.4 -Fotografia com enquadramento no local;
5. 2.5 -Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território;
6. 2.6 -Planta de localização e enquadramento à escala 1:2.000 ou inferior;
7. 2.7 -Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto;
8. 2.8 -Planta de implantação, devidamente cotada, representativa da obra a edificar;
9. 2.9 -Corte transversal, devidamente cotado, representativo da obra a edificar;
10. 2.10 -Nas alterações de fachada, as peças desenhadas devem representar o existente, a proposta de alteração e a versão final.
11. 2.11 -Nos casos das marquises ou outras obras que alterem a fachada nos prédios constituídos em propriedade horizontal deve ser junto a ata do condomínio a autorizar as referidas obras.
3 -Os pedidos de construção e reconstrução de muros de vedação confinantes com a via pública sob jurisdição municipal devem ser instruídos da seguinte forma:
1. 3.1 -Requerimento: onde conste a identificação, a qualidade em que requer, a descrição sumária dos trabalhos a executar, o prazo e a data de início dos mesmos;
2. 3.2 -Documentos comprovativos da legitimidade do requerente;
3. 3.3 -Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes e mapa de ruído, caso exista, dos planos municipais de ordenamento do território.
4 -Quando o pedido verse sobre alteração à licença de loteamento, o mesmo deverá ser instruído com:
1. 4.1 -Requerimento onde conste a identificação, a qualidade em que requer e identificação do loteamento e lotes abrangidos pela alteração;
2. 4.2 -Documentos comprovativos da legitimidade do requerente;
3. 4.3 -Planta da síntese da operação de loteamento em que devem ser assinalados os elementos caraterizadores das alterações propostas;
4. 4.4 -Memória descritiva, contendo a descrição dos novos parâmetros construtivos associados para o lote a alterar;
5. 4.5 -Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos (modelos disponíveis na secção de requerimentos);
6. 4.6 -Regulamento do loteamento com as alterações propostas, caso seja aplicável;
7. 4.7 -A identificação dos titulares dos lotes constantes do alvará de loteamento, a efetuar nos termos do ponto 1 do artigo 24.º do presente Regulamento.
5 -Sempre que se revelem necessários à instrução do procedimento e à apreciação do pedido, podem ser solicitados outros elementos complementares que sejam exigíveis face à legislação em vigor.

Artigo 7.º — Instrução dos pedidos do Regime Simplificado

Histórico de Alterações