Este Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da legislação em vigor.
20/08/2019. - O Presidente da Junta, João Fernando da Costa Morgado.
312532509
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2019