1 -Todos os contratos e protocolos realizados entre a Egas Moniz e outras entidades devem conter normas sobre a propriedade industrial, tendo em conta o disposto no presente regulamento, sempre que se prevejam atividades das quais possam resultar direitos de propriedade industrial.
2 -Nos contratos e protocolos deve constar:
a)A titularidade de invenções ou criações resultantes;
b)A assunção dos encargos com o processo de constituição, manutenção, defesa, promoção e comercialização dos direitos referidos no n.º 1;
c)O processo decisório para a definição ou alteração da forma de proteção, nomeadamente para a extensão territorial;
d)A exploração comercial da invenção ou criação e a divisão de proventos financeiros;
e)A salvaguarda dos direitos da Egas Moniz e dos inventores ou criadores da Egas Moniz, nomeadamente no caso de licenciamento ou transmissão a terceiros;
f)A confidencialidade e as condições de divulgação e publicação dos resultados obtidos;
g)A identificação dos potenciais inventores ou criadores da Egas Moniz, a caracterização da sua participação no processo de criação ou invenção, e a identificação de quem os representa junto da Direção da Egas Moniz.
3 -Alguns dos elementos referidos no número anterior podem ser regulamentados em termo adicional ao contrato ou protocolo.
4 -Os direitos morais dos inventores ou criadores da Egas Moniz devem ser sempre salvaguardados.
5 -Cabe ao responsável pela execução do contrato ou protocolo, por parte da Egas Moniz, o cumprimento do estipulado neste artigo.