Os ramais de ligação são propriedade do Município.
Artigo 31.º — Propriedade
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2022
Os ramais de ligação são propriedade do Município.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2022