- 1 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e adequada publicitação.
- 2 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por Despacho do Reitor.
316540519
Artigo 17.º — Disposições finais
Vigente desde: 03/07/2023
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Em vigor desde 03/07/2023