A área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel abrange atualmente os seguintes 12 municípios: Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo.
Artigo 18.º — Área de jurisdição
Vigente desde: 08/07/2024
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Em vigor desde 08/07/2024