Constituem direitos e deveres comuns dos profissionais, utilizadores e utentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte:
- a)Conhecer e observar o seu Regulamento Interno;
- b)Ser respeitado e respeitar na integridade da sua pessoa e das suas funções;
- c)Tratar e ser tratado com urbanidade;
- d)Prestar e receber assistência em caso de acidente ou indisposição;
- e)Utilizar os serviços, as instalações e os equipamentos, de acordo com os regulamentos existentes.