Artigo 33.º — Afixação de cartazes

A afixação de cartazes, comunicados ou informações nos tribunais apenas pode ser efetuada nos locais especificamente destinados para o efeito e pelo secretário de justiça ou sob sua ordem, com prévia autorização do juiz presidente, do magistrado coordenador do Ministério Público ou do administrador judiciário, consoante o caso, salvo se se tratar de cartazes, comunicados ou informações de cariz sindical.