Art.º 11 · Regulamento n.º 732/2026 — Presenças nas reuniões e condições de deliberação e votação

1 -O CCA só pode deliberar na presença de mais de metade dos seus membros.
2 -A votação processa-se nominalmente, salvo deliberação do CCA ou expressa determinação legal em sentido contrário e não é permitida a abstenção.
3 -As deliberações, salvo expressa previsão legal em contrário, são adotadas por maioria dos membros presentes.
4 -Em caso de empate:
1. a)Tratando-se de votação nominal, o Presidente tem a prerrogativa de voto de qualidade;
2. b)Tratando-se de votação, por escrutínio secreto, é a mesma repetida. Caso subsista o empate haverá lugar a votação nominal nos termos da alínea a).
5 -Os membros do CCA podem fazer constar na ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.
6 -Sempre que esteja em discussão assunto relativo a um dos membros do CCA, fica o mesmo inibido de votar e/ou pronunciar-se sobre tal assunto.

Artigo 11.º — Presenças nas reuniões e condições de deliberação e votação