- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
- 2 -A entrada em vigor do presente regulamento determina a revogação da versão anteriormente vigente.
2 de junho de 2026. - O Primeiro-Secretário Executivo, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
320008524
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2026