- 1 -A emissão de alvará de autorização de utilização para construções, reconstruções, ampliações, alterações de obras de edificações que não estejam sujeitas a legislação específica, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, fixada em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos:
- 1.1 -1.º Fogo ou unidade de ocupação - 61,32 (euro)
- 1.2 -Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 30,66 (euro)
- 1.3 -Por m2 de construção - 0,10 (euro)
- 2 -A emissão dos aditamentos ao alvará de autorização de utilização para construções, reconstruções, ampliações, alterações de obras de edificações que não estejam sujeitas a legislação específica, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, desde que não decorram da iniciativa dos serviços.
- 2.1 -Por cada Aditamento/Averbamento - 30,16 (euro)
- 2.2 -Por m2 de construção - 0,10 (euro)
Artigo 15.º — Autorização de utilização e de alteração do uso
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018