Regulamento n.º 733/2018

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

Área Bruta privativa (Aa): a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fração, que inclui caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fração.

Área Bruta Dependente (Ab): as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifico ou da fração, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fração, considerando-se para esse efeito, locais acessórios as varandas, os telheiros, as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores.

Área Bruta de Construção (Abc): a soma da área bruta privativa com a área bruta dependente.

Área de Construção para efeito de cálculo de taxas (Ac): a soma de Aa (área bruta privativa) + 0.3 Ab (área bruta dependente);

Infraestruturas Gerais: as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em - Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

Infraestruturas Internas: as que se inserem dentro da área objeto da operação urbanística e decorrem diretamente desta;

Infraestruturas Especiais: as que, não se inserindo nas categorias anteriores e eventualmente previstas em PMOT, devam, pela sua especificidade e relevância, ultrapassar o âmbito da operação urbanística em análise e implicar a prévia determinação dos custos e sua imputabilidade.

Índice de Utilização: quociente da área bruta de construção pela superfície do terreno, mas tendo em conta a definição de área bruta de construção do PMOT em vigor para a zona onde se realiza a operação de urbanização ou edificação.

1 - No ato de entrada dos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia são devidas as seguintes taxas:

1.1 - Obras de Edificação e demolições:

1.1.1. - Construção Principal - 153.29 (euro)

1.1.2. - Construção dependente, ampliações ou alterações - 102.19 (euro)

1.1.3 - Demolições - 51.10 (euro)

2 - Legalizações - 255.48 (euro)

3 - Participações sujeitas ao Regime Simplificado - 25,55 (euro)

4 - Alterações de projeto em obras de edificação com licença ou comunicação prévia a decorrer, sujeitas a licença ou comunicação prévia. 51,10 (euro)

5 - Obras de Urbanização (Não inseridas em loteamento) - 102,19 (euro)

6 - Operações de Loteamento (por lote): 25,55 (euro)

6.1 - Alteração de loteamento (por lote alterado ou criado) - 25,55 (euro)

7 - Trabalhos de remodelação de terrenos - 25,55 (euro)

8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de janeiro de 1987 (implica a realização de vistoria) - 25,24 (euro)

9 - No ato de entrada do pedido de autorização de utilização sem vistoria é devida a taxa de - 40,88 (euro)

10 - O valor pago na entrada dos pedidos referidos nos Pontos n.º 1, 4, 5, 6, 7, e 9, é deduzido ao valor a pagar na emissão do Alvará ou no valor a pagar pela admissibilidade da comunicação prévia.

10.1 - No caso do valor a pagar pela emissão do Alvará ou Aditamento ser inferior ao valor pago na entrada do pedido, não há lugar a restituição da taxa.

11 - A caducidade, rejeição, indeferimento ou deserção do pedido implica a perda da taxa de entrada.

12 - Nos pedidos de novas apreciações e novos licenciamentos de processos é cobrado o valor igual à taxa inicial de apreciação

12.1 - A taxa de entrada de novas apreciações e de novos licenciamentos não é deduzível na emissão do alvará ou admissibilidade.

1 - Nos loteamentos urbanos, será devida a taxa de infraestruturas urbanísticas, que se subdivide em duas parcelas:

Taxa pelas infraestruturas gerais

Taxa pelas infraestruturas internas

1.1 - Taxa pelas infraestruturas gerais (Tig):

1.1.1 - A taxa pelas infraestruturas gerais será obtida pela seguinte fórmula:

Tig = tig x [(Aa + 0,3Ab) - Abc'] - Ig

sendo:

tig - O valor da taxa a pagar por metro quadrado de construção

Aa - área bruta privativa autorizada ao promotor

Ab - área bruta dependente autorizada ao promotor

Abc' - A área bruta de construção que, legalmente constituída, já exista na área a lotear:

Ig - O custo das infraestruturas exteriores ao terreno objeto de loteamento que fique a cargo do promotor.

1.1.2 - A taxa tig terá, conforme a zona geográfica dos terrenos, de acordo com o estabelecido no Artigo 5.º do presente Regulamento, os seguintes valores:

Nível I - 10,22 (euro)/ m2

Nível II - 7,66 (euro)/ m2

Nível III - 5,11 (euro)/ m2

2.1 - A taxa pelas infraestruturas internas (Tii):

2.1.1 - A taxa pelas infraestruturas internas será obtida pela seguinte fórmula:

Tii = tii x [(Aa + 0,3Ab) - Abc'] - li

sendo:

tii - O valor da taxa a pagar por metro quadrado de construção;

Aa - área bruta privativa autorizada ao promotor

Ab - área bruta dependente autorizada ao promotor

Abc' - A área bruta de construção que, legalmente constituída, já exista na área a lotear;

li - O custo das infraestruturas construídas ou a construir pelo promotor

2.1.2 - A tii terá o valor de 5,11 (euro)/m2 para todo concelho.

3 - Aplicabilidade das taxas:

3.1 - Solo Urbano;

3.2 - Nos casos de zonas abrangidas por Planos de Urbanização, é acrescida ao valor da taxa uma parcela referente um fator de equidade construtiva (Rec), calculado pela seguinte fórmula:

Rec = (Lui - Lum) x [(Aa + 0,3Ab) - Abc'] x V'

sendo:

Lui - Índice de utilização autorizado ao promotor e que corresponde ao quociente da área bruta de construção (Abc) pela superfície do terreno;

Lum - Índice de utilização médio do plano;

Aa - área bruta privativa autorizada ao promotor

Ab - área bruta dependente autorizada ao promotor

Abc' - A área bruta de construção que, legalmente constituída, já exista na área a lotear;

V' - Valor do metro quadrado de terreno, que assume os seguintes valores:

Em Loteamentos consoante a sua localização:

Cidade de Cantanhede e Praia da Tocha - 20,44 (euro)/ m2

Restantes aglomerados com Plano de Urbanização - 12,77 (euro)/ m2

4 - Disposições gerais:

4.1 - A redução das taxas decorrente da execução de infraestruturas pelos promotores da operação urbanística, será feita de acordo com os orçamentos constantes dos respetivos projetos aprovados.

4.2 - Poderá ainda ser descontado ao valor da Tig, em sede de contrato de urbanização, o custo total ou parcial das infraestruturas especiais.

4.3 - Se o valor das obras realizadas pelo promotor, for superior ao somatório das taxas Tig e Tii, não haverá lugar a reembolso.

4.4 - Ao valor da reposição de equidade construtiva (Rec), não é dedutível o valor das obras de infraestruturas realizadas pelo promotor, mencionadas no ponto 4.1., nem haverá lugar a reembolso no caso de este assumir valores negativos.

5 - Nas situações referidas no ponto 2. do artigo 19.º é devida a taxa calculada nos termos seguintes:

Te = (En - Ei) x V

sendo:

En - é o n.º de estacionamentos definidos na legislação em vigor

Ei - é o n.º de estacionamentos proposto

V - Fator que, consoante a situação geográfica da obra, assume os seguintes valores, por lugar de estacionamento em falta:

Nível 1 - 510,97 (euro)

Nível 2 - 383,23 (euro)

Nível 3 - 255,48 (euro)

e/ou de impacte relevante

V -Valor do metro quadrado de terreno consoante a sua localização, diferenciado por nível, nos loteamentos:

Nível I - 25,55 (euro)

Nível II - 15,33 (euro)

Nível III - 10,22 (euro)

Nas edificações com impacte semelhante a um loteamento ou de impacte relevante - 10,22 (euro)

A autorização para a instalação de infraestruturas de suporte de estações de rádio comunicações, está sujeita à seguinte taxa - 510,97 (euro)

1 - Pela ocupação de espaços públicos por motivo de obras com adequada sinalização da responsabilidade dos particulares, são devidas as seguintes taxas:

1..1 - Calculada de acordo com seguinte fórmula

Taxa devida = P x A x M x T

sendo:

P = Número de pisos do edifício por cada resguardo ou tapumes;

A = Área ocupada da via pública, por metro quadrado;

M = Meses da Licença;

T = Taxa

1.1.1 - Com andaimes, resguardos ou tapumes, por pisos, m2 e por períodos de 1 mês - 1,02 (euro)

1.2. - Calculada de acordo com seguinte fórmula

Taxa devida = A x M x T

sendo:

A = Área ocupada da via pública, por metro quadrado;

M = Meses da Licença;

T = Taxa

1.2.2 - Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas fora de resguardos ou tapumes, por m2 e por períodos de 1 mês - 4,09 (euro)

1.2.3 - Com veículo pesado, estaleiro, guindaste, gruas ou equipamento similar, por m2 e por período de 1 mês - 10,22 (euro)

2 - A ocupação de arruamento municipal com interrupção de trânsito temporária por motivos de obras no âmbito do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização - Por hora ocupada -5,11 (euro)

3 - As taxas devidas são cobradas no ato de entrada do pedido, sendo que nas ocupações continuadas da via pública o prazo é contado de forma ininterrupta, isto é, nele se inclui o tempo de ocupação entre a emissão da licença caducada e a emissão da nova licença.

1 - A realização de vistorias está sujeita ao pagamento das seguintes taxas, a pagar na entrada -

1.1 - Vistoria a realizar para efeitos de autorização de utilização e ou alterações à mesma previsto no RJUE, por fogo ou unidade de ocupação - 102,19 (euro)

1.1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais, em acumulação com o montante referido no número anterior - 25,55 (euro)

1.2 - Vistorias para efeitos de autorização de utilização de empreendimentos turísticos - 355,68 (euro)

1.3 - Vistorias para efeitos da atribuição do nível de estado de conservação - 102,19 (euro)

1.4 - Vistoria para definição das obras necessárias para atribuição de nível de conservação superior -102,19 (euro)

1.5. - Acresce nas vistorias dos pontos 1.3. e 1.4, por unidades adicionais - 25,55 (euro)

1.6 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 204,39 (euro)

1.7 - A repetição da vistoria para confirmação de condições impostas na primeira vistoria - 75,71 (euro)

2 - A não realização da vistoria por motivo imputável ao requerente ou quando esta não é conclusiva, a consequente necessidade de nova deslocação da respetiva Comissão ao local obriga ao pagamento de um adicional à taxa anteriormente paga - 75,71 (euro)

3 - Ascensores

3.1 - Pela inspeção periódica e inspeção extraordinária a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes:

3.1.1 - Por cada uma - 117,52 (euro)

3.2. - Pela reinspecção a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

3.2.1 - Por cada uma - 86,86 (euro)

4 - Pela realização de inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, será cobrado o valor que a Câmara Municipal vier a pagar à empresa credenciada que proceda à realização do mesmo.

1 - Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço; por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -. A revisão do ato de liquidação, do qual resulte prejuízo para o Município, obriga o serviço respetivo a promover de imediato a liquidação adicional.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º e para efeitos do numero anterior, o sujeito passivo é notificado por carta registada dos fundamentos da liquidação adicional, do montante a pagar, do prazo de pagamento, constando ainda a advertência de que, em caso de incumprimento, haverá lugar a cobrança através de processo de execução fiscal.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os Regulamentos e todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Cantanhede, com incidência tributária em matéria de urbanização, loteamentos e edificação, em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição.

Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento e no RJUE por força do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, aplica-se subsidiariamente o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e com as necessárias adaptações, a lei geral tributária e o Código do Procedimento e de Processo Tributário, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, encontrando-se disponível no sítio do Município de Cantanhede, em www.cm-cantanhede.pt.

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