- 1 -Taxas no âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, de acordo com a seguinte tabela:
Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - exploração de oficina - 25.55 (euro)
Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina - 25.55 (euro)
Centro de bronzeamento artificial - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração do estabelecimento - 25.55 (euro)
Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - exploração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - exploração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - exploração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém - 25.55 (euro)
Lavandaria - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Lavandaria - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - exploração de oficina - 25.55 (euro)
Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina - 25.55 (euro)
Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Piercings e tatuagens - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Restauração e bebidas - exploração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Restauração e bebidas - alteração de estabelecimento - 25.55 (euro)
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento - 102,19 (euro)
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento - 102,19 (euro)
- 2 -De acordo com n.º 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, as comunicações de encerramento estão isentas de taxas.
- 3 -De acordo com n.º 6 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a mera comunicação prévia, a atualização de dados e a cessação de exploração estão isentas de taxas.
Artigo 38.º — Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Vigente desde: 30/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2018