- 1 -O presente Regulamento foi revisto e atualizado, em sede de reunião do Conselho de Direção da ESG, a 27 de junho de 2019.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2019