Artigo 10.º — Registo

Vigente desde: 02/09/2020

1 -Nas instalações dos serviços municipais competentes existirá obrigatoriamente um registo dos benefícios atribuídos ao abrigo do presente regulamento.
2 -Do registo deverá constar:
1. a)Número de registo;
2. b)Data de registo;
3. c)Nome do requerente e morada;
4. d)Data de atribuição;
5. e)Prazo de vigência;
6. f)Quaisquer outras observações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/09/2020