Artigo 12.º — Dúvidas ou Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, pela Senhora Presidente de Câmara Municipal ou em quem for delegada competência para tal.