Constituem causas de cessação imediata do apoio à esterilização de cães e gatos:
- a)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;
- b)Apresentação de documentos falsos;
- c)Mudança de residência para outro concelho;
- d)Incumprimento dos deveres elencados no presente Regulamento.