Regulamento

Regulamento n.º 733/2022

Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado à luz do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, das alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, e do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objetivos

A atribuição do presente apoio à esterilização de cães e gatos visa a criação de políticas que contribuam para o controlo reprodutivo e erradicação do abandono de animais, por forma a minimizar comportamentos de risco associados, incentivando à esterilização e promoção de uma detenção responsável.

Artigo 3.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento visa estabelecer os termos e as condições de acesso bem como os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Gavião, à população residente no concelho, de um apoio à esterilização de cães e gatos.
2 -O apoio à esterilização de animais de companhia destina-se a cães e gatos, com mais de 6 (seis) meses, cujos proprietários residam no concelho de Gavião.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Boletim sanitário - o documento destinado ao registo do histórico sanitário de cães e gatos;
c)Identificação de animais de companhia - a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
d)Licenciamento - todo o procedimento que é necessário levar a cabo junto da junta de freguesia para detenção do animal de companhia em questão;
e)Registo - o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
f)Residência permanente - a habitação onde o agregado familiar reside com caráter de permanência e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
g)SIAC - sistema de informação de animais de companhia;
h)Titular de animal de companhia - o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC).

Artigo 5.º

Apoio

1 -O valor da verba inscrita para atribuição do apoio à esterilização é fixado através de deliberação da Câmara Municipal de Gavião e depende de inscrição no orçamento do Município de Gavião.
2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite 2 (dois) animais por agregado familiar.

Artigo 6.º

Comissão de Avaliação

1 -A verificação, seleção e validação das candidaturas será efetuada por uma Comissão de Avaliação.
2 -A Comissão de Avaliação é nomeada, pela Câmara Municipal de Gavião, sendo constituída por 3 (três) membros.
3 -Os membros da Comissão de Avaliação não podem ser parte constituinte do executivo da Câmara Municipal de Gavião.
4 -As deliberações da Comissão de Avaliação são registadas em ata e são tomadas por maioria simples dos elementos que a compõem, sendo os votos de igual valor.
5 -Não existe recurso das deliberações da Comissão de Avaliação.

Capítulo II - Candidaturas

Artigo 7.º

Condições da candidatura

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para atribuição do apoio à esterilização, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)O titular do animal ter residência permanente na área do concelho de Gavião;
2. b)O animal estar alojado na área do concelho de Gavião;
3. c)O animal estar devidamente identificado e registado, nos termos legais, e com vacina antirrábica válida;
4. d)O animal estar devidamente licenciado na junta de freguesia;
5. e)O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal.
2 -Em prejuízo do disposto na alínea c), do número anterior, os animais que não possuam identificação eletrónica ou vacinação antirrábica, o Município de Gavião assegura esse serviço, de forma gratuita, aquando do ato médico-cirúrgico.

Artigo 8.º

Requerimento de candidatura

As candidaturas são formalizadas através de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-gaviao.pt, devidamente assinado pelo/a candidato/a ou pelo representante legal, no caso de o candidato ser menor de idade.

Artigo 9.º

Documentos de instrução da candidatura

1 -O requerimento de candidatura previsto no artigo anterior tem de ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Exibição ou fotocópia devidamente autorizada do documento de identidade válido do titular do animal e do representante legal, no caso de o titular ser menor de idade;
2. b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente do titular do animal;
3. c)Atestado de composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia;
4. d)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC);
5. e)Cópia do boletim sanitário ou documento de identificação do animal de companhia (DIAC) com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
6. f)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela junta de freguesia;
7. g)Declaração, sobre compromisso de honra, assinada pelo candidato, quando maior de idade ou, caso contrário, pelo representante legal em como as informações prestadas são verdadeiras, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes, bem como autoriza o tratamento dos presentes dados para os respetivos fins.
2 -A Comissão de Avaliação pode solicitar documentos comprovativos adicionais e desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, caso se verifiquem dúvidas.
3 -Os documentos e diligências referidas no número anterior devem ser apresentados e realizadas num prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação.

Capítulo III - Procedimento

Artigo 10.º

Procedimento para atribuição do apoio

O procedimento para a atribuição do apoio à esterilização de cães e gatos ocorre em cinco fases, distintas e interligadas:

a)Apresentação da candidatura;
b)Análise pela Comissão de Avaliação;
c)Direito de audiência prévia;
d)Decisão Final, mediante deliberação da Câmara Municipal de Gavião;
e)Liquidação e pagamento do apoio.

Artigo 11.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas decorrem anualmente.
2 -O período de candidaturas é aprovado pela Câmara Municipal de Gavião e divulgado por edital e no sítio institucional.
3 -As candidaturas podem ser entregues:
1. a)Pessoalmente no Serviço de Taxas, Licenças, Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal de Gavião;
2. b)Por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião;
3. c)Por email para [email protected], solicitando receção do email.
4 -Se o envio for feito pelo correio, o/a candidato/a é o/a único/a responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem na entrega, pelo que não será atendida qualquer reclamação na hipótese de a entrada da proposta se verificar já depois de esgotado o prazo do seu recebimento.
5 -Caso se verifique a entrega de documentos fora do período definido de candidatura, sem fundamentação válida, os mesmos não serão considerados.

Artigo 12.º

Análise pela Comissão de Avaliação

1 -As candidaturas são analisadas por ordem de entrada no serviço.
2 -Após a análise e seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora uma lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos, na qual apresenta os motivos da proposta de exclusão.
3 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Sejam apresentadas fora do prazo fixado;
2. b)Não cumpram os requisitos exigidos no presente Regulamento;
3. c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta, com vista à obtenção de benefícios;
4. d)Detenham falsas declarações;
5. e)Tenha esgotado a verba disponibilizada para o apoio.
4 -A Comissão de Avaliação pode solicitar aos candidatos a retificação de qualquer documento apresentado, tal com a apresentação de documento ou informação que julgue conveniente para melhor apreciação da candidatura, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.
5 -Caso o prazo do número anterior não possa ser cumprido por fator não imputável ao candidato, a Comissão de Avaliação, deverá conceder novo prazo, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa circunstância.

Artigo 13.º

Direito de audiência prévia

1 -A admissão provisória elaborada pela Comissão de Avaliação é notificada aos candidatos, para que possam exercer o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final.
2 -A notificação para o exercício do direito de audiência prévia dos interessados pode ser realizada por correio eletrónico, por escrito ou presencial.
3 -Os candidatos dispõem de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da notificação, para apresentar reclamações ou o que lhes oferecer, por escrito.
4 -Após o término do prazo do número anterior, a Comissão de Avaliação reúne para decidir sobre o que fora apresentado, da qual elabora ata que é notificada aos reclamantes, nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo.
5 -Sem prejuízo do disposto, a Comissão de Avaliação pode não proceder à audiência dos interessados, no rigoroso cumprimento do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Decisão final

1 -Após a notificação da ata da qual constem as decisões sobre as reclamações apresentadas ou a dispensa de audiência dos interessados, é elaborada a lista definitiva e submetida à decisão final da Câmara Municipal de Gavião.
2 -A aprovação da candidatura deve ser notificada ao devido beneficiário.
3 -Com a aprovação da candidatura será emitida uma declaração que deve se entregue no ato da marcação da esterilização, na clínica veterinária.

Artigo 15.º

Liquidação e pagamento do apoio

1 -O valor do apoio à esterilização de cães e gatos, constante no artigo 16.º, concedido a cada candidato/a, é pago diretamente à clínica veterinária onde for realizada a esterilização.
2 -Após a esterilização, a clínica veterinária deve emitir duas faturas, uma à Câmara Municipal de Gavião, com o valor comparticipado e outra ao titular do animal, onde conste as restantes despesas da esterilização, a pagar pelo beneficiário do apoio.
3 -A comparticipação será paga, por transferência bancária, mediante a apresentação:
1. a)Da fatura emitida à Câmara Municipal e da fatura emitida ao titular do animal;
2. b)Do registo atualizado no SIAC, com a indicação que o animal foi esterilizado;
3. c)Declaração do/a médico/a veterinário/a responsável pela esterilização com a identificação do animal esterilizado e a menção de que foi efetivamente esterilizado (evidenciando o número da identificação eletrónica do animal e a data da esterilização).

Capítulo IV - Execução do apoio à esterilização

Artigo 16.º

Concretização do apoio

1 -O apoio à esterilização de animais de companhia, aqui regulamentado, tem uma dotação máxima a definir pela Câmara Municipal de Gavião.
2 -O apoio à esterilização de animais de companhia, aqui regulamentado, traduzir-se-á na comparticipação em parte, dos custos com a esterilização dos animais, com os seguintes valores (já com IVA incluído):
1. a)Gato: 30,00(euro) (trinta euros);
2. b)Gata: 60,00(euro) (sessenta euros);
3. c)Cão: 40,00(euro) (quarenta euros);
4. d)Cadela: 60,00(euro) (sessenta euros).
3 -A liquidação e o pagamento do valor do apoio decorrem nos termos do disposto no artigo 15.º
4 -Só serão comparticipadas as esterilizações efetuadas em centro de atendimento médico veterinário legalmente habilitados para o efeito, no concelho de Gavião.
5 -No âmbito do procedimento de atribuição do apoio, caso alguma norma do presente regulamento seja violada, as esterilizações subjacentes à violação não serão comparticipadas.

Artigo 17.º

Procedimento de esterilização

1 -O transporte do animal para a clínica veterinária é assegurado pelo titular do animal, salvo manifesta impossibilidade ou incapacidade.
2 -No caso de manifesta impossibilidade ou incapacidade deve ser dado conhecimento à Comissão de Avaliação, que analisará a circunstância de forma individual.
3 -A data e hora do procedimento de esterilização serão agendadas pelo beneficiário da candidatura e a clínica veterinária.
4 -O procedimento de esterilização inclui:
1. a)Consulta de pré-operatório;
2. b)Cirurgia, penso e medicação que seja necessária;
3. c)Acompanhamento pós-operatório.

Capítulo V - Cessação

Artigo 18.º

Cessação da atribuição do apoio

Constituem causas de cessação imediata do apoio à esterilização de cães e gatos:

a)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;
b)Apresentação de documentos falsos;
c)Mudança de residência para outro concelho;
d)Incumprimento dos deveres elencados no presente Regulamento.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 -Relativamente aos documentos solicitados no presente Regulamento, no âmbito da proteção de dados, o Município de Gavião, enquanto entidade detentora dos mesmos, informa que de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados - UE 2016/679 de 27/4/2016 (RGPD), fará a sua recolha, conservação e tratamento no cumprimento do estipulado nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas, para garantir a conformidade com o RGPD, tendo o tratamento de dados a finalidade de gestão contabilística, fiscal e administrativa.
2 -O Município de Gavião conserva os dados solicitados pelos prazos necessários e dá cumprimento a obrigações legais, comunicando-os, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal.
3 -O titular dos dados possui o direito de reclamação sobre o tratamento dos mesmos, junto da autoridade de controlo.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

1 -A interpretação das normas do presente Regulamento deve ocorrer com base na legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.
2 -As situações não previstas no presente Regulamento, detetadas pela Comissão de Avaliação aquando da análise e seleção de candidaturas, são objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal de Gavião.
3 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Gavião, de acordo com o estrito cumprimento dos normativos elencados no artigo 1.º

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

28 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.

315508969

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:

a)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)Boletim sanitário - o documento destinado ao registo do histórico sanitário de cães e gatos;
c)Identificação de animais de companhia - a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
d)Licenciamento - todo o procedimento que é necessário levar a cabo junto da junta de freguesia para detenção do animal de companhia em questão;
e)Registo - o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
f)Residência permanente - a habitação onde o agregado familiar reside com caráter de permanência e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
g)SIAC - sistema de informação de animais de companhia;
h)Titular de animal de companhia - o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC).