A atribuição do presente apoio à esterilização de cães e gatos visa a criação de políticas que contribuam para o controlo reprodutivo e erradicação do abandono de animais, por forma a minimizar comportamentos de risco associados, incentivando à esterilização e promoção de uma detenção responsável.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 29/07/2022
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