O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.
28 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
315508969
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/07/2022