- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer os termos e as condições de acesso bem como os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Gavião, à população residente no concelho, de um apoio à esterilização de cães e gatos.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia destina-se a cães e gatos, com mais de 6 (seis) meses, cujos proprietários residam no concelho de Gavião.
Artigo 3.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022