- 1 -O valor da verba inscrita para atribuição do apoio à esterilização é fixado através de deliberação da Câmara Municipal de Gavião e depende de inscrição no orçamento do Município de Gavião.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
- 3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite 2 (dois) animais por agregado familiar.
Artigo 5.º — Apoio
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022