Art.º 7 · Regulamento n.º 733/2022 — Condições da candidatura

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para atribuição do apoio à esterilização, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)O titular do animal ter residência permanente na área do concelho de Gavião;
2. b)O animal estar alojado na área do concelho de Gavião;
3. c)O animal estar devidamente identificado e registado, nos termos legais, e com vacina antirrábica válida;
4. d)O animal estar devidamente licenciado na junta de freguesia;
5. e)O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal.
2 -Em prejuízo do disposto na alínea c), do número anterior, os animais que não possuam identificação eletrónica ou vacinação antirrábica, o Município de Gavião assegura esse serviço, de forma gratuita, aquando do ato médico-cirúrgico.

Artigo 7.º — Condições da candidatura