Art.º 23 · Regulamento n.º 733/2024 — Situações especiais

1 -Nos termos do disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, o Presidente do IPCB, ouvido o Diretor da Unidade Orgânica, pode aceitar requerimentos de Mudança de Par Instituição/Curso, efetuados fora dos prazos indicados no respetivo Edital, sempre que sejam cumpridos os requisitos mencionados no presente regulamento e, cumulativamente, por motivos especialmente atendíveis e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes, salvaguardando o disposto no artigo 19.º
2 -Os requerimentos de Reingresso solicitados fora dos prazos indicados no respetivo Edital, e no decurso do ano letivo, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º, podem ser aceites a título excecional, desde que estejam cumpridos os requisitos previstos na legislação em vigor e existam condições para a integração académica dos requerentes.
3 -Os requerimentos ao abrigo do disposto nos números anteriores devem ser submetidos no portal de candidaturas, após o contacto com os Serviços Académicos e mediante o pagamento da taxa prevista na Tabela de Emolumentos do IPCB.

Artigo 23.º — Situações especiais