1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência, em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.
2 -Os pareceres, se for o caso, são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que dele conste o sentido em que votaram ou a sua declaração de voto.
4 -Os pareceres referidos no ponto anterior são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara e remetidos às autoridades de segurança com competência no território do município, para conhecimento.