O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
315471335
Artigo 43.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2022