Art.º 3 · Regulamento n.º 734/2024 — Competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias

1 -A Medicina Dentária Forense compreende as seguintes competências técnico-científicas diferenciadas e específicas:
1. a)Competência para aplicar técnicas fotográficas gerais;
2. b)Competência para a recolha, documentação e manutenção de provas, nomeadamente para respeitar a cadeia de custódia da prova, reconhecer provas forenses, recolher provas forenses, preservar provas forenses, armazenar e transportar provas forenses, escrever relatório forense;
3. c)Competência para aplicar métodos de identificação craniofacial;
4. d)Competência para usar sistemas de odontogramas;
5. e)Competência para usar sistemas de informação e comunicação;
6. f)Competência para realizar atividades post mortem;
7. g)Competência para conhecer considerações especiais em exames forenses post mortem;
8. h)Competência para conhecer procedimentos ante mortem;
9. i)Competência para realizar exames de comparação ante mortem e post mortem;
10. j)Competência para executar comparações no âmbito da identificação.
2 -A Medicina Dentária Forense compreende as seguintes competências técnicas específicas próprias:
1. a)Competência para participar na gestão de situações excecionais de DVI, nomeadamente: para ter conhecimentos de equipas de identificação em cenários de DVI, aptidão de seguir o protocolo na fase de cena e organização de tarefas, conhecer as várias fases em contexto de DVI, a metodologia em fase post mortem, a metodologia em fase ante mortem, a metodologia em fase de reconciliação, ser responsável por qualquer fase em contexto de DVI e na gestão em situações críticas;
2. b)Competência no âmbito de marcas de mordedura, nomeadamente: para reconhecer padrão de lesões/ marcas de mordedura na pele e em outros objetos, para recolher uma marca de mordedura e/ou o objeto com a marca de mordedura, para recolher as evidências dentárias de possível(eis) suspeito(s), para analisar a marca de mordedura (recebida ou recolhida), para utilizar métodos de comparação, para conhecer os protocolos respetivos, para realizar um relatório médico dentário forense relacionado, para estabelecer níveis de probabilidade e testemunhar em tribunal enquanto perito;
3. c)Competência em casos de abuso físico e sexual, nomeadamente: para identificar e diagnosticar características de abuso físico e sexual, para definir os tipos de abusos de acordo com o Direito Penal, para reconhecer os vários tipos de abuso através do exame pericial da cabeça e pescoço, para conhecer legislação relacionada, para realizar um relatório médico dentário forense relacionado;
4. d)Competência para realizar a estimativa da idade dentária e da idade óssea nomeadamente: para realizar a integração das várias idades biológicas para a estimativa da idade, para conhecer os efeitos culturais, ambientais e socioeconómicos nas estruturas orofaciais, para utilizar atlas dentários, para aplicar métodos de estimação dentários, para utilizar atlas ósseos, para aplicar métodos de estimação ósseos, para aplicar e interpretar os métodos estatísticos relacionados, para realizar um relatório medico dentário forense;
5. e)Competência em responsabilidade profissional, ética e legal, nomeadamente: sobre procedimentos no Contencioso Civil e Penal, sobre as responsabilidades enquanto perito, sobre avaliação pericial, sobre a realização de relatório pericial, sobre a Deontologia da profissão, para testemunhar enquanto perito em tribunal, sobre a importância da confidencialidade.

Artigo 3.º — Competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias

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