Art.º 2 · Regulamento n.º 734/2025 — Apoio financeiro

1 -O Conselho Diretivo do INR, I. P., por Deliberação anual publicitada no sítio deste Instituto, identifica e aprova:
1. a)As áreas temáticas dos projetos a financiar;
2. b)As percentagens máximas de financiamento e a duração dos projetos por área;
3. c)O limite máximo de financiamento e o número máximo de projetos por ONGPD;
2 -A Deliberação, referida no ponto anterior, pode contemplar ainda outros aspetos considerados relevantes no ano em causa.
3 -O Conselho Diretivo aprova os modelos das declarações para efeitos de pagamento ou outras, de pedidos de alteração e de relatórios referidos no presente regulamento, sempre que se verifique necessidade.
4 -O apoio financeiro a conceder aos projetos admitidos, está condicionado ao resultado da análise da candidatura, às áreas e limites definidos na Deliberação acima referida e à existência de disponibilidade orçamental por parte do INR, I. P.

Artigo 2.º — Apoio financeiro