Artigo 22.º — Da reclamação e recurso

Vigente desde: 16/06/2025

1 -Das decisões definitivas proferidas no âmbito do presente Regulamento, cabe reclamação para o Conselho Diretivo do INR, I. P.
2 -A decisão da reclamação indicada no número anterior, é passível de impugnação administrativa e contenciosa, nos termos da lei.

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Em vigor desde 16/06/2025