- 1 -O presente regulamento entra em vigor para as candidaturas ao ano seguinte à sua publicação.
- 2 -É revogado o Regulamento n.º 874/2021, de 23 de setembro.
6 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.
319162724
Artigo 29.º — Disposições finais
Vigente desde: 16/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2025